Mariana protocolou requerimento administrativo
junto a uma autarquia federal solicitando a revisão
de um ato administrativo. O pedido foi formulado
por escrito e continha identificação da interessada,
exposição dos fatos, fundamentos, endereço para
comunicações e assinatura. No momento do
protocolo, o servidor responsável percebeu que
faltava a indicação formal do setor destinatário
(órgão competente) e recusou-se a receber a
documentação, afirmando que sem esse item o
processo não poderia sequer ser autuado. Após o
protocolo finalmente ser aceito — após orientação
de outro servidor — o processo foi distribuído ao
setor técnico. Ocorre que o chefe da unidade
designada para análise, o servidor João, mantinha
notória amizade íntima com Mariana, circunstância
amplamente conhecida no órgão. Apesar dessa
relação íntima, João decidiu atuar normalmente no
processo, deixando de comunicar a situação à
autoridade superior. Considerando a situação
narrada e a Lei nº 9.784/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, assinale a
alternativa correta.