Sabemos que o acesso à informação é um direito
fundamental que fortalece a cidadania e promove a
transparência na sociedade.
Assim, conforme previsto no Art. 12 da Lei nº 12.527/2011, o serviço de busca e de fornecimento de informação é:
Assim, conforme previsto no Art. 12 da Lei nº 12.527/2011, o serviço de busca e de fornecimento de informação é:
