Questão 3983097

3983097 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Juruti-PA

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Guarda Civil Municipal
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Lei 8.112/1990: RJU

No que diz respeito ao regime de trabalho estabelecido na Lei nº 1.216/2024, que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal de Juruti, é correto afirmar que:

O regime de trabalho é de 8 horas diárias, limitada a 160 horas mensais, sem possibilidade de alteração.

As horas trabalhadas acima de 160 horas semanais serão pagas como horas extras.

O regime de trabalho é de 6 horas diárias em razão da especificidade do cargo.

Sempre será observado o descanso mínimo de 24 horas entre as jornadas para convocação em horários diferentes da escala.

É vedada a convocação do guarda municipal em horários distintos da sua escala.

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