Para a integração ao Sistema Nacional de Trânsito, de forma direta ou mediante consórcio, os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários ou a prefeitura municipal devem dispor de estrutura organizacional e capacidade para o exercício das atividades e competências legais que lhe são próprias, sendo estas, no mínimo, de:

I- engenharia de tráfego;

II- fiscalização e operação de trânsito;

III- educação de trânsito;

IV- coleta, controle e análise estatística de trânsito;

V- julgamento de recursos contra penalidades por eles impostas.

Após a análise dos itens, pode-se afirmar que: