A educação para o trânsito, segundo o CTB, deve ser desenvolvida apenas na educação básica, sendo responsabilidade exclusiva do Ministério da Educação, sem envolver os órgãos de trânsito.

A educação para o trânsito deve ser implementada de forma pontual, por meio de campanhas e eventos específicos, não sendo obrigatória sua continuidade ao longo do ano letivo.

A educação para o trânsito é um direito de todos e dever prioritário do Sistema Nacional de Trânsito, devendo ser promovida em caráter contínuo e permanente, desde a pré-escola, em todos os níveis de ensino.

O CTB determina que a Semana Nacional do Trânsito tem caráter obrigatório apenas para os municípios com mais de 100 mil habitantes, ficando os demais isentos dessa responsabilidade.