3985727
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FURG
Orgão: Pref. Rodeio Bonito-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FURG
Orgão: Pref. Rodeio Bonito-RS
Provas:
O Município X editou a Lei Municipal n.º Y/2024, criando
regras para publicidade em vias públicas. A lei determina
que qualquer propaganda deve ser previamente
autorizada pela Prefeitura e proíbe conteúdos que, a
juízo da Administração, "violem princípios morais".
Empresas de comunicação ajuizaram ações alegando
que a lei viola, simultaneamente, a Constituição Federal,
por ofensa à liberdade de expressão (art. 5º, IX); e a
Constituição Estadual, que repete integralmente o
dispositivo da Constituição Federal sobre liberdade de
expressão. Diante disso, cogita-se provocar o Tribunal
de Justiça do Estado por meio de ADI estadual, ou
propor ADPF no STF, alegando que lei municipal não
pode ser objeto de ADI federal. Com base nessas
informações, assinale a alternativa correta: