Questão 3614961

3614961 Ano: 2024
Disciplina: Arquivologia
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Osasco-SP

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Legislação e NormasLei 8.159/1991: Política Nacional de Arquivos

Segundo ao que dispõe a Lei nº 8.159/1991 (Lei de Arquivos Públicos), consideram-se arquivos privados:

Os conjuntos de documentos de pessoas físicas ou jurídicas, sendo aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.

Os conjuntos de documentos de pessoas físicas ou jurídicas que por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

Os conjuntos de documentos de pessoas físicas ou jurídicas de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.

Os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.

Os conjuntos de documentos de pessoas físicas ou jurídicas aos quais ninguém poderá ter acesso.

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