A escola local está em conformidade com a legislação, pois o ensino médio noturno e o atendimento educacional especializado não são obrigatórios.

O Estado tem a obrigação de oferecer ensino médio noturno a P. e atendimento educacional especializado a L., conforme as garantias constitucionais.

J. M. deve procurar serviços privados de educação para seus filhos, visto que o ensino público não é capaz de atender às necessidades específicas de P. e L.

Apenas L. tem o direito de exigir atendimento educacional especializado, enquanto o ensino médio noturno para P. é uma opção que a escola pode oferecer a seu critério.

P. e L. não têm direito a reivindicar ensino noturno e atendimento especializado, respectivamente, pois tais serviços dependem da disponibilidade de recursos do município.