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3964443 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Uruguaiana-RS

Considerando as disposições da CF/1988 no que diz respeito aos Municípios, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

 

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