O processo legislativo no âmbito do Município de Axixá do Tocantins/TO reflete os princípios constitucionais gerais, mas possui regras próprias previstas em sua Lei Orgânica, especialmente quanto à iniciativa, sanção, veto e emendas à norma fundamental local. 


À luz dessas disposições, analise as assertivas a seguir e depois aponte a alternativa CORRETA.


I. A criação de cargos, funções ou aumento de remuneração na estrutura administrativa da Prefeitura é de iniciativa privativa do Prefeito, sendo inconstitucional projeto de lei de origem parlamentar sobre essa matéria.


II. A iniciativa popular é admitida, desde que respeite o percentual mínimo de assinaturas de eleitores do município, não podendo, contudo, versar sobre matérias de iniciativa reservada ao Executivo ou sobre tributos municipais.


III. O veto do Prefeito, seja total ou parcial, deve ser apreciado pela Câmara Municipal, que poderá rejeitá-lo pelo voto da maioria absoluta de seus membros, hipótese em que o projeto será reenviado para promulgação pelo próprio Legislativo.


IV. As propostas de emenda à Lei Orgânica exigem dois turnos de discussão e votação, sendo aprovadas se obtiverem o voto favorável de, no mínimo, dois terços dos vereadores, não podendo ser objeto de emenda que vise abolir os princípios constitucionais sensíveis.