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Respondida
3728640
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
Pref. Lajeado-RS
Provas:
Fiscal de Planejamento
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Legislação Estadual e Municipal
Leis Municipais
O Plano Diretor de Lajeado prevê a regulamentação (via decreto) dos procedimentos para licenciamento urbano. Qual é o objetivo principal dessa regulamentação?
A
Permitir o fracionamento clandestino de lotes.
B
Disciplinar o funcionamento e procedimentos de licenciamento urbano.
C
Substituir a Câmara Municipal na aprovação de projetos.
D
Anistiar construções irregulares anteriores a 2021.
E
Transferir atribuições do fiscal para terceiros privados.
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