Marco histórico no combate aos atos ilícitos na administração
pública, a Lei de Improbidade Administrativa prevê a possibilidade
de ser formulado o pedido de indisponibilidade dos réus, a fi m
de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo
patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. A respeito desse
pedido:
