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“A instituição centenária do Tribunal de Contas da União vem ganhando cada vez mais destaque e atenção por parte da sociedade civil, tudo devido aos resultados do exercício de suas atribuições previstas constitucionalmente” (CABRAL, Flávio Garcia. Qual a Natureza da Função Exercida pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Revista de Direito da Administração Pública (REDAP), v. 1, p. 253-272, 2019).

Sobre a figura dos Tribunais de Contas e do TCM/SP, é correto afirmar que:

 

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