Questão 4027556

4027556 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Técnico Municipal de Controle Interno
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – busca assegurar o direito fundamental de acesso à informação e, para tanto, estabelece que, EXCETO:

O controle social da Administração Pública deve ser desenvolvido.

O desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública deve ser fomentado.

As informações de interesse público devem ser divulgadas independentemente de solicitação por parte de quaisquer cidadãos.

Devido à dificuldade de acesso à tecnologia por grande parte da população, a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação deve ser rechaçada.

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