Considerando os princípios da Doutrina da
Proteção Integral acolhida pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente e considerando as
violações de direitos praticadas em meios digitais
contra crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta acerca da atuação do
Ministério Público no “ECA Digital” (Lei nº
15.211/2015) e no Marco Civil da Internet (Lei nº
12.965/2014):