Questão 3985717

3985717 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FURG
Orgão: Pref. Rodeio Bonito-RS

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

A Lei Delegada n.º 13, de 27 de agosto de 1992, instituiu gratificações de atividade para os servidores civis do Poder Executivo. Sobre essa espécie normativa, assinale a alternativa correta:

Matéria reservada à lei complementar pode ser objeto de lei delegada em razão de sua urgência.

A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

Nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais também podem ser objeto de leis delegadas porque são temas relevantes à sociedade.

Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, com a possibilidade de emendas.

A delegação deverá ser solicitada pelo Presidente da República à Câmara de Deputados.

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