Questão 3727249

3727249 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Sobre o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) nas contratações públicas, conforme o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 14.133/2021 revogou os dispositivos da Lei Complementar nº 123/2006 relativos ao tratamento favorecido às ME/EPP nas licitações públicas.

A aplicação do tratamento diferenciado às ME/EPP é obrigatória em qualquer licitação, independentemente da natureza do objeto contratado.

O empate ficto não se aplica nas modalidades pregão e concorrência, por ferir o princípio da seleção da proposta mais vantajosa.

As ME/EPP não podem ser favorecidas nos critérios de desempate, nos casos de consórcios públicos ou parcerias com organizações da sociedade civil.

A contratação exclusiva para ME/EPP pode ocorrer para itens de até R$ 480.000,00, desde que haja pluralidade de fornecedores no mercado.

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