Questão 3940949

3940949 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Casimiro Abreu-RJ

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Princípios do Direito Urbanístico
Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Tendo em vista as disposições constitucionais acerca da política urbana, está correta a seguinte afirmativa:

Em um Município com 40.000 habitantes, a edição de Plano Diretor como instrumento da política de desenvolvimento e de expansão urbana é facultativa.

O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de 20.000 habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Em um Município com 10.000 habitantes, a edição de Plano Diretor como instrumento da política de desenvolvimento e de expansão urbana é obrigatória.

É vedada a aprovação de lei municipal que regulamente a instituição de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU progressivo no tempo para imóveis não edificados ou subutilizados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Municipal

50 Questões

Provas

Procurador Municipal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta