Questão 3762248

3762248 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

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Procurador do Estado
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Organização Administrativa

De acordo com a Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí (Lei Estadual n.º 7.884/2022), compete à Secretaria de Justiça

executar medidas socioeducativas de internação e semiliberdade determinadas judicialmente.

exercer atribuições de polícia administrativa e judiciária, executando ações policiais típicas, preventivas e repressivas.

elaborar e executar serviços, programas e projetos de proteção especial às vítimas e testemunhas de crimes.

promover a modernização do aparelho policial do estado.

desenvolver políticas de respeito à pessoa humana e aos direitos dos cidadãos, no exercício das atividades de polícia, com rigorosa observância das garantias constitucionais e legais.

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