Questão 3918914

3918914 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Marcelândia-MT

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Saneamento BásicoNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico

Também segundo o Código Sanitário do Estado do Mato Grosso, instituído pela Lei n.º 7.110/1999, os Municípios que não possuírem condições de executar plenamente os serviços de vigilância sanitária:

poderão se eximir de atuar nesse campo das políticas públicas de saúde, delegando à população o auto controle sanitário no município

deverão contratar empresas privadas da área de segurança patrimonial, no sentido de garantir e prevenir abusos por parte da rede de comércio local

estarão impedidos de solicitarem recursos financeiros ao Governo Federal, não apenas para a área de saúde, assim como para qualquer outra política pública

deverão comunicar ao Estado sobre a situação, para que este promova a atuação complementar por meio da prestação de apoio técnico e financeiro e/ou a execução dos serviços de vigilância sanitária.

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