- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
Na Administração Pública brasileira, a contratação direta
envolve dispensa e inexigibilidade de licitação. Corresponde a uma das hipóteses de contratação direta por
meio de dispensa de licitação a
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