A contratação direta é permitida exclusivamente em casos de calamidade pública, sendo vedada em qualquer outro cenário, mesmo que o valor do contrato seja irrisório.

A inexigibilidade de licitação ocorre quando há viabilidade de competição entre vários fornecedores, desde que previamente cadastrados em sistema próprio.

A contratação direta é permitida apenas quando autorizada expressamente por decreto do chefe do Poder Executivo, independentemente do valor ou natureza do objeto.

É dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.