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3838627
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
Avança SP
Orgão:
Pref. Lorena-SP
Provas:
Agente de Trânsito
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade Urbana
Arts 4º a 7: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos
A Política Nacional de Mobilidade Urbana está
fundamentada
nos seguintes princípios: EXCETO.
A
eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;
B
gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;
C
integração entre os modos e serviços de transporte urbano;
D
segurança nos deslocamentos das pessoas;
E
justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;
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