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3863455
Ano:
2024
Disciplina:
Direitos Humanos
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Mogi Cruzes-SP
Provas:
Advogado
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Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso
Na implementação da política nacional do idoso, prevista pela Lei nº 8.842 de 4 de janeiro de 1994, são competências dos órgãos e entidades públicos:
A
na área de saúde, incluir a Geriatria como especialidade clínica, para efeito de triagem nos atendimentos em hospitais.
B
na área de educação, incluir a Gerontologia e a Geriatria como disciplinas curriculares nos cursos de ensino médio.
C
na área de trabalho e previdência social, criar e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado com antecedência mínima de cinco anos antes do afastamento.
D
na área de cultura, esporte e lazer, propiciar ao idoso o acesso a locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito nacional.
E
na área de promoção e assistência social, prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, unicamente mediante a participação de entidades governamentais ou não-governamentais, desde que sem fins lucrativos.
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