Questão 3877941

3877941 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFF
Orgão: UFF

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Assistente de Administração
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Controle de Constitucionalidade

Acerca do controle judicial da Administração Pública, exercido por meio de súmula vinculante, é correto afirmar que

a nomeação do cônjuge ou de parente em linha reta para ocupar função gratificada na Administração Pública direta ou indireta, é permitida na Constituição Federal.

ainda que mediante provocação, os juízes não podem interferir nas decisões vinculadas da Administração Pública.

a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

será cabível ação civil pública para defesa do meio ambiente e do patrimônio público e social.

não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos.

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