A Lei Orçamentária é uma norma de efeito concreto.

O Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas.

O Orçamento é um processo contínuo, dinâmico e flexível, que traduz em termos financeiros, para determinado período (um ano), os planos e programas de trabalho do governo.

A Lei Orçamentária Anual é um instrumento de planejamento governamental que estima as receitas (quanto o governo vai arrecadar) e as despesas (quanto o governo vai gastar) para um determinado exercício financeiro (um ano).