4010321
Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Centenário Sul-PR
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Centenário Sul-PR
Provas:
Durante a elaboração do Relatório de Gestão Fiscal
de um pequeno município, o setor de contabilidade
identificou que a despesa com pessoal está próxima
dos limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal. Sobre as regras previstas
na LC nº 101/2000, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. O limite global de despesa com pessoal para o conjunto dos Poderes no âmbito municipal é de 60% da receita corrente líquida, sendo 56% destinados ao Poder Executivo e 4% ao Poder Legislativo.
II. Ao ultrapassar o limite prudencial (95% do limite principal), o município fica impedido de conceder vantagens, aumentos ou reajustes salariais, exceto aqueles decorrentes de sentença judicial transitada em julgado ou de lei anterior à LRF.
III. As despesas com contratos de terceirização de serviços que substituam servidores públicos em atividades permanentes e contínuas devem ser incluídas no cálculo da despesa total com pessoal para fins de verificação dos limites da LRF.
I. O limite global de despesa com pessoal para o conjunto dos Poderes no âmbito municipal é de 60% da receita corrente líquida, sendo 56% destinados ao Poder Executivo e 4% ao Poder Legislativo.
II. Ao ultrapassar o limite prudencial (95% do limite principal), o município fica impedido de conceder vantagens, aumentos ou reajustes salariais, exceto aqueles decorrentes de sentença judicial transitada em julgado ou de lei anterior à LRF.
III. As despesas com contratos de terceirização de serviços que substituam servidores públicos em atividades permanentes e contínuas devem ser incluídas no cálculo da despesa total com pessoal para fins de verificação dos limites da LRF.