A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), instituída pela Lei N° 6.496/1977 e regulamentada pela Resolução N° 1.025/2009 do CONFEA, é o instrumento que define formalmente a responsabilidade técnica de um profissional perante o contratante e o CREA. Com base na legislação e nas normas vigentes, assinale a alternativa que não corresponde a uma característica ou finalidade da ART: