3929718
Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS
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Julgue os itens seguintes, com base no disposto na Lei Orgânica
do TCE/MS.
I A Assembleia Legislativa estadual detém competência privativa para deliberar sobre afastamentos de conselheiros e auditores do TCE/MS.
II As partes legítimas para denunciar ao TCE/MS a ocorrência de irregularidades ou ilegalidades resumem-se a associações, cidadãos e partidos políticos.
III Tanto a representação quanto o pedido de informação são procedimentos ordinários no TCE/MS.
IV As tomadas de contas devem ser por término de gestão, quando esta não coincidir com o exercício financeiro.
Assinale a opção correta.
I A Assembleia Legislativa estadual detém competência privativa para deliberar sobre afastamentos de conselheiros e auditores do TCE/MS.
II As partes legítimas para denunciar ao TCE/MS a ocorrência de irregularidades ou ilegalidades resumem-se a associações, cidadãos e partidos políticos.
III Tanto a representação quanto o pedido de informação são procedimentos ordinários no TCE/MS.
IV As tomadas de contas devem ser por término de gestão, quando esta não coincidir com o exercício financeiro.
Assinale a opção correta.