Questão 3907144

3907144 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Cerquilho-SP

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Organização Administrativa

A respeito dos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.

Para a teoria do mandato, o órgão público funciona como uma espécie de mandatário do Estado, possuindo autorização legal para representá-lo.

Os órgãos, por possuir personalidade jurídica própria, têm poderes para celebrar contratos e convênios.

As Câmaras Municipais, na condição de órgãos públicos, embora não possuam capacidade jurídica plena, têm capacidade postulatória para defender suas prerrogativas institucionais.

Os órgãos, no direito brasileiro, só podem ser criados ou extintos mediante prévia autorização legislativa.

Os órgãos resultam do processo de descentralização administrativa e integram administração pública indireta.

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