Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei
nº 13.709/2018), analise as afirmativas abaixo sobre a
composição e funcionamento do Conselho Nacional de
Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade:
I. Os representantes serão designados por ato do Presidente da República, vedada a delegação.
II. Os representantes de entidades da sociedade civil com atuação relacionada à proteção de dados pessoais serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades da administração pública.
III. Os representantes de instituições científicas, tecnológicas e de inovação serão indicados na forma de regulamento.
IV. Os representantes de entidades representativas do setor laboral terão mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.
V. Os representantes de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais não poderão ser membros do Comitê Gestor da Internet no Brasil.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas CORRETAS:
I. Os representantes serão designados por ato do Presidente da República, vedada a delegação.
II. Os representantes de entidades da sociedade civil com atuação relacionada à proteção de dados pessoais serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades da administração pública.
III. Os representantes de instituições científicas, tecnológicas e de inovação serão indicados na forma de regulamento.
IV. Os representantes de entidades representativas do setor laboral terão mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.
V. Os representantes de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais não poderão ser membros do Comitê Gestor da Internet no Brasil.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas CORRETAS:
