Magna Concursos
3700719 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MS
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Com relação à legislação sanitária e à fiscalização, julgue o item seguinte.

A Lei nº 9.782/1999 define a ANVISA como autarquia responsável pelo controle sanitário.

 

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