O STF admite que os tribunais de contas deixem de aplicar norma legal em razão de dúvida razoável sobre sua compatibilidade com a Constituição Federal de 1988.

A jurisprudência do STF superou o entendimento contido na Súmula n.º 347, que permitia aos tribunais de contas o exercício do controle de constitucionalidade.

A invocação da Súmula n.º 347 do STF permite que os tribunais de contas afastem qualquer norma legal que entendam inconstitucional.

Os tribunais de contas podem afastar norma legal somente quando sua aplicação resultar em violação patente à Constituição Federal de 1988 ou contrariar jurisprudência consolidada do STF.

O STF reconheceu que os tribunais de contas podem exercer controle abstrato de constitucionalidade.