não é possível a apresentação de qualquer recurso em face do parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo sobre as contas anuais do prefeito;

as contas anuais do Tribunal de Contas serão apreciadas unicamente pelo Poder Legislativo, sem qualquer manifestação prévia do próprio Tribunal de Contas;

as contas anuais da Mesa da Câmara Municipal não serão submetidas a instrução e análise da Subsecretaria de Controle Externo, cabendo apenas emissão de parecer prévio pela aprovação ou rejeição pelo Tribunal Pleno;

as contas anuais consistirão no balanço geral do exercício, acompanhado dos demonstrativos e anexos exigidos pela legislação pertinente, bem como do relatório circunstanciado das gestões financeira, orçamentária e patrimonial;

no silêncio do Poder Legislativo municipal, prevalecerá o julgamento proferido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do chefe do Poder Executivo, uma vez que considera-se que houve, nesta hipótese, aprovação tácita do parecer emitido pela Corte de Contas.