A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei n.º 13.709/2018, disciplina a proteção de dados pessoais.
De acordo com essa legislação, é correto afirmar que
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei n.º 13.709/2018, disciplina a proteção de dados pessoais.
De acordo com essa legislação, é correto afirmar que