Questão 3665233

3665233 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-MS

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Orçamento Público

A não publicação da lei orçamentária de 2025 até 31 de dezembro de 2024 permite, de acordo com a LDO, a execução de algumas programações constantes do respectivo projeto de lei orçamentária, tais como

despesas correntes referentes a projetos em andamento considerados prioritários.

formação de estoques públicos vinculados a programas para a garantia de abastecimento interno em caso de frustração de produção.

despesas custeadas com receitas próprias, de convênios ou de doações.

pagamento de precatórios nos limites orçamentários máximos previstos para todo o exercício.

pagamento da totalidade das despesas de exercícios anteriores.

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