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3843579 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS
Provas:

Em uma ação de indenização por erro médico movida por particular contra Ente Estadual, tendo como relação jurídica a falha na prestação de serviços médicos prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, a parte autora teve reconhecido em juízo sua hipossuficiência técnica e, desse modo, o direito à inversão do ônus da prova com base na norma processual inserta no art. 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual cabe ao prestador do serviço comprovar a ausência de falha.

 

Sobre a inversão da carga probatória aplicada na causa em exame, assinale a alternativa correta:

 

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