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Respondida
3979381
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Paulínia-SP
Provas:
Técnico de Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, é vedado ao Poder que houver incorrido no excesso:
A
realização de concurso público no período de dois anos.
B
redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
C
recebimento de transferências decorridas do Fundo de Participação dos Municípios.
D
criação de cargo, emprego ou função.
E
expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.
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