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3690274 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Moraújo-CE
Provas:
Os atos administrativos podem ser extintos por diversos motivos, incluindo o descumprimento de seus requisitos por parte do beneficiário. Quando isso ocorre, a administração pública pode extinguir o ato sem necessidade de comprovar ilegalidade original, configurando uma hipótese específica de extinção. Assinale a alternativa que corresponde a essa forma de extinção.
 

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