Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, a qualquer momento, independentemente da vontade do proprietário, seja pessoa física ou jurídica, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional.

Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.

O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou possuidor.

Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título irrevogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas ou privadas, a bem do interesse público.