Os cargos de provimento efetivo se dispõem em classes singulares ou em séries de classes.

Os cargos podem ser de provimento efetivo ou de provimento de comissão.

A nomeação em caráter efetivo para cargo público exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo exceções legais.

É vedada a atribuição, ao funcionário, de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias do seu cargo, salvo em caso de redução da capacidade física ou em caso de problemas de saúde.

Nomeação é o ato que completa a investidura em cargo público.