Questão 3683441

3683441 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Cerro Grande-RS

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Auxiliar de Serviços Gerais
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos
Constituições dos Estados

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

O regime jurídico dos servidores públicos estaduais será estabelecido por decreto do chefe do Poder Executivo.

O Estado pode adotar diferentes regimes jurídicos para servidores da administração direta e das autarquias.

O regime jurídico será definido por portaria conjunta entre os poderes Executivo e Legislativo.

O regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, das autarquias e fundações públicas será único e estabelecido em estatuto, por meio de lei complementar.

Cada órgão poderá criar seu próprio estatuto funcional, desde que respeite o princípio da moralidade.

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