Decreto-Lei nº 8.080/1990, regulamentado pelo Ministério da Educação e vinculado ao Conselho Nacional de Saúde.

Lei nº 6.316/1975, regulamentada pelo Decreto nº 94.406/1987, com supervisão do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

Resolução COFFITO nº 123/2011, instituída pela ANVISA, com normatização técnica do Conselho Nacional de Saúde.

Portaria Interministerial nº 1.101/2002, supervisionada pelo COREN e homologada pelo Ministério da Saúde.

Lei nº 5.904/1973, regulamentada pela Constituição Federal de 1988, com controle ético pela Sociedade Brasileira de Fisioterapia.