De acordo com a Resolução n.º 1.034/2011, poderá ser submetido a processo legislativo de ato administrativo normativo da espécie, resolução que dispor sobre matéria financeira e eleitoral, bem como organização e funcionamento do Confea e da Mútua. A mesma Resolução determina que na tramitação de matéria financeira, devem ser observados os princípios: