Questão 3926968

3926968 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-ES

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Fundamentos do Direito Digital
Lei 13.709/2018: LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger

o respeito à privacidade e à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

a segurança pública, a defesa nacional, a segurança do Estado ou atividades realizadas por pessoa natural para fins estritamente particulares e não econômicos.

os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

a autodeterminação informativa, o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

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