O processo de planejamento e execução das finanças públicas da União é regido por três importantes instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Esta última, objeto da questão, é uma lei de periodicidade anual que estabelece os orçamentos da União para cada exercício financeiro. Nesse contexto, considerando as atribuições e o papel da Lei Orçamentária Anual (LOA) no ciclo orçamentário federal, assinale a alternativa que descreve corretamente suas características: