A modalidade de licitação pregão pode ser utilizada para compras de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).

O diálogo competitivo será utilizado nas situações em que a Administração for capaz de descrever, objetivamente, o objeto do contrato.

O pregão não poderá ser utilizado para a contratação de reformas, obras e serviços de engenharia.

Não é vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas na Lei.

Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos da Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.