Questão 3728413

3728413 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFMT
Orgão: ARIS-MT

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Lei de Responsabilidade Fiscal

O artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que “A classificação orçamentária por fontes/destinações de recursos tem como objetivo identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos”. Sobre a utilização dessa classificação, é correto afirmar:

O controle das disponibilidades financeiras por fonte ou destinação de recursos deve ser feito desde a elaboração do orçamento até a sua execução, incluindo o ingresso, o comprometimento e a saída dos recursos orçamentários.

O controle das disponibilidades financeiras por fonte de recursos deve ser feito nos casos de saída de recursos, visando marcar o recurso e auxiliar na elaboração dos relatórios a serem divulgados para a sociedade (transparência).

O controle das disponibilidades financeiras por fonte de recursos deve ser feito nos casos de entrada de recursos, visando marcar o recurso e auxiliar na elaboração dos relatórios a serem divulgados para a sociedade (transparência).

Não há necessidade de identificar no exercício corrente os recursos que foram arrecadados nos exercícios anteriores e que não foram comprometidos, os quais podem ser utilizados como superávit financeiro.

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