Magna Concursos
3631965 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Balneário Rincão-SC
Provas:

A Lei Municipal nº 429, de 21 de outubro de 2019, institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para garantir a qualidade dos produtos de origem animal em Balneário Rincão. Assim, avalie as proposições:

I.A lei define que todos os produtos de origem animal comercializados no município devem passar pela inspeção e certificação do SIM.

II.A certificação pelo SIM é opcional e apenas recomendada, não sendo obrigatória para a comercialização de produtos de origem animal.

III.O descumprimento das normas estabelecidas pela lei pode resultar em sanções como multas e interdições de estabelecimentos.

Assinale a alternativa correta:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal Sanitarista

40 Questões