A penalidade de suspensão não poderá exceder de 90 (noventa) dias, e só terá seu registro cancelado se, após o decurso de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

A penalidade de suspensão será aplicada ao servidor no caso de inassiduidade habitual.

A penalidade de demissão será aplicada ao servidor no caso de recusar fé a documentos públicos.

A penalidade de advertência será aplicada ao servidor no caso de utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

Em nenhum caso a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, obrigando o servidor a permanecer em serviço.